AREsp 1887861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Execução Fiscal, Art. 85 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Execução Fiscal Art. 85 Do CPC Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 regime de contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.