AREsp 1883335 - DECISAO

AREsp 1883335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da causalidade ao entender que o executado deu causa à execução ao não quitar a dívida, e que a prescrição intercorrente decorreu da inexistência de bens idôneos, sendo legítima a recusa do Fisco quanto à aceitação de garantias fora da ordem legal.

Parties
Agravante: CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA.; Exequente: FAZENDA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA.

Agravante

FAZENDA MUNICIPAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios em execução fiscal com prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários quando a prescrição intercorrente decorre de negativa do Fisco em aceitar garantia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando demanda reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da causalidade ao entender que o executado deu causa à execução ao não quitar a dívida, e que a prescrição intercorrente decorreu da inexistência de bens idôneos, sendo legítima a recusa do Fisco quanto à aceitação de garantias fora da ordem legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.