AREsp 1891205 - DECISAO

AREsp 1891205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da paralisação do processo por período superior a cinco anos e da insuficiência de pedidos de desarquivamento como atos aptos a interromper a prescrição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Restauração De Autos, Desarquivamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Restauração De Autos Desarquivamento Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal com restauração de autos
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 quanto ao prazo de 5 anos para desarquivamento
  3. 3 Se pedidos de desarquivamento interrompem ou não a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da paralisação do processo por período superior a cinco anos e da insuficiência de pedidos de desarquivamento como atos aptos a interromper a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.