AREsp 1890543 - DECISAO

AREsp 1890543 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a Fazenda Municipal foi cientificada da não localização de bens penhoráveis em 6/8/2007, iniciou-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS; diante da inércia do Município por cerca de oito anos sem efetiva constrição patrimonial ou citação capaz de interromper a prescrição, reconheceu-se a prescrição intercorrente e negou-se provimento ao agravo, sendo inviável aplicar a Súmula 106/STJ sem reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/exequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Executado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Responsabilidade Por Paralisação Do Feito, Súmula 106/stj, Súmula 314/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Responsabilidade Por Paralisação Do Feito Súmula 106/stj Súmula 314/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/exequente

EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 se houve responsabilidade da Fazenda/Cartório pela paralisação do processo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a Fazenda Municipal foi cientificada da não localização de bens penhoráveis em 6/8/2007, iniciou-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS; diante da inércia do Município por cerca de oito anos sem efetiva constrição patrimonial ou citação capaz de interromper a prescrição, reconheceu-se a prescrição intercorrente e negou-se provimento ao agravo, sendo inviável aplicar a Súmula 106/STJ sem reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro
  • Publique-se. Intimações necessárias.