AREsp 1890667 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, aplica-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HORTAFACIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HORTAFACIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nas ações executivas fiscais
  2. 2 inexistência de reunião processual entre processos
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, aplica-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.