AREsp 1877732 - DECISAO

AREsp 1877732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos formais: deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais e de dissídio (Súmula 284/STF), inatacabilidade de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento sobre as matérias (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Irretroatividade Prequestionamento Súmulas Constitucionais

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e sua aplicação no tempo
  2. 2 Irretroatividade de decreto estadual e aplicação da LINDB (arts. 1º e 6º)
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais nas razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos formais: deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais e de dissídio (Súmula 284/STF), inatacabilidade de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento sobre as matérias (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.