AREsp 1891248 - DECISAO

AREsp 1891248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (fundamentação baseada no art. 5º, LXXVIII e parágrafo 1º da CF), de modo que, ausente a interposição de recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Duração Razoável Do Processo, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Duração Razoável Do Processo Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo
  3. 3 aplicabilidade imediata do art. 5º, LXXVIII e § 1º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (fundamentação baseada no art. 5º, LXXVIII e parágrafo 1º da CF), de modo que, ausente a interposição de recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se