AREsp 1899927 - DECISAO

AREsp 1899927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices formais: (i) deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e (ii) ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 40, §4º da Lei 6.830/1980 (Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não admissibilidade do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente e sua decretação ex officio (art. 40, §4º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 fixação e montante dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices formais: (i) deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e (ii) ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 40, §4º da Lei 6.830/1980 (Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não admissibilidade do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial