AREsp 1800449 - DECISAO

AREsp 1800449 - DECISAO

Considerando que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação em 27/5/2008 e que a juntada da alteração contratual e a expedição de novo mandado ocorreram dentro do interregno, a alegada prescrição intercorrente não se configura; a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FARMÁCIA REGENTE FEIJO EIRELI; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Incorporação De Empresa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Incorporação De Empresa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA REGENTE FEIJO EIRELI

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação
  3. 3 redirecionamento da execução à incorporadora

Ratio Decidendi

Considerando que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação em 27/5/2008 e que a juntada da alteração contratual e a expedição de novo mandado ocorreram dentro do interregno, a alegada prescrição intercorrente não se configura; a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.