AREsp 1852589 - DECISAO

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O tribunal reverteu o acórdão de origem porque o arquivamento da execução fiscal ocorreu em 02/03/2000, quando já estava em vigor a Constituição de 1988; assim, para fins de prescrição intercorrente deve ser observado o prazo vigente à época do arquivamento, e não o prazo aplicável ao fato gerador anterior, razão pela qual foi restabelecida a sentença que reconhecera a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: ELIAS VICENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente; sem condenação ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contribuições Previdenciárias, Prescrição Trintenária, Prescrição Quinquenal, Emenda Constitucional 8/1977, Arquivamento Da Execução (art. 40 Lei 6.830/1980)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Contribuições Previdenciárias Prescrição Trintenária Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS VICENTE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo aplicável à prescrição intercorrente em execuções fiscais de contribuições previdenciárias relativas ao período entre a EC 8/1977 e a Constituição de 1988
  2. 2 Se o prazo da prescrição intercorrente deve ser aquele vigente à época do fato gerador ou o vigente à época do arquivamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O tribunal reverteu o acórdão de origem porque o arquivamento da execução fiscal ocorreu em 02/03/2000, quando já estava em vigor a Constituição de 1988; assim, para fins de prescrição intercorrente deve ser observado o prazo vigente à época do arquivamento, e não o prazo aplicável ao fato gerador anterior, razão pela qual foi restabelecida a sentença que reconhecera a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente; sem condenação ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial