REsp 1947790 - DECISAO

REsp 1947790 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as questões trazidas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente e da ausência de citação válida, e aplicou multa por embargos declaratórios protelatórios, conclusão que não pode ser revista nesta via. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC, se já houver fixação prévia.

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Comparecimento Espontâneo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Comparecimento Espontâneo Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 validade/eficácia da citação e efeito do comparecimento espontâneo do réu
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as questões trazidas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente e da ausência de citação válida, e aplicou multa por embargos declaratórios protelatórios, conclusão que não pode ser revista nesta via. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC, se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem