EREsp 1705808 - DECISAO

EREsp 1705808 - DECISAO

Em juízo de retratação o Relator reconsiderou a decisão anterior, entendeu que o art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942 (combinado com art. 9º do Decreto 20.910/1932) disciplina a possibilidade de prescrição intercorrente nas execuções contra a Fazenda Pública e, aplicando a Súmula 383/STF, concluiu que, tendo ocorrido ato interruptivo anterior e decorrido mais de dois anos e meio desde o último ato/da intimação até o pedido de prosseguimento, restou configurada a prescrição intercorrente; assim conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrente: ADELMO JOSÉ MARTINS VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Execução Contra a Fazenda Pública, Decreto 20.910/1932, Decreto Lei 4.597/1942, Súmula 383/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Execução Contra a Fazenda Pública Decreto 20.910/1932 Decreto Lei 4.597/1942 Súmula 383/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

ADELMO JOSÉ MARTINS VIEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942 à prescrição intercorrente em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente frente a atos interruptivos e ao decurso do prazo
  3. 3 Possível obscuridade apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o Relator reconsiderou a decisão anterior, entendeu que o art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942 (combinado com art. 9º do Decreto 20.910/1932) disciplina a possibilidade de prescrição intercorrente nas execuções contra a Fazenda Pública e, aplicando a Súmula 383/STF, concluiu que, tendo ocorrido ato interruptivo anterior e decorrido mais de dois anos e meio desde o último ato/da intimação até o pedido de prosseguimento, restou configurada a prescrição intercorrente; assim conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 404/411; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.