AREsp 1835145 - DECISAO

AREsp 1835145 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação baseada na Súmula 383/STF não supre o requisito do art. 105, III, a, da CF (súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal); a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida com base no Decreto-lei nº 20.910/1932 por ausência de previsão legal específica, e o tribunal regional concluiu que não houve paralisação dos procedimentos por mais de cinco anos, sendo vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ) reexaminar o acervo fático-probatório nos termos do recurso especial.

Parties
Agravante: Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei 9.873/1999, Decreto Lei Nº 20.910/1932, Prescrição Quinquenal, Súmula 383/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei 9.873/1999 Decreto Lei Nº 20.910/1932 Prescrição Quinquenal Súmula 383/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  2. 2 possibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente com base no Decreto-lei nº 20.910/1932
  3. 3 uso de súmula como fundamento de recurso especial (Súmula 383/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação baseada na Súmula 383/STF não supre o requisito do art. 105, III, a, da CF (súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal); a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida com base no Decreto-lei nº 20.910/1932 por ausência de previsão legal específica, e o tribunal regional concluiu que não houve paralisação dos procedimentos por mais de cinco anos, sendo vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ) reexaminar o acervo fático-probatório nos termos do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.