REsp 1947574 - DECISAO

REsp 1947574 - DECISAO

O recurso não foi conhecido no juízo de admissibilidade porque as razões recursais divergiam das premissas fático-probatórias estabelecidas no acórdão recorrido; aquele acórdão constatou a prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública por mais de sete anos após a penhora do imóvel, estando a alegada interrupção da prescrição e a suposta violação do art. 25 da LEF inadequadamente fundamentadas e sujeitas a vedação de reexame factual pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública Municipal; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido (juízo de admissibilidade)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora De Imóvel, Dever De Diligência Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 106/stj, Art. 174 CTN, Art. 8º, § 2º E Art. 25 Da Lei 6.830/1980
Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora De Imóvel Dever De Diligência Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 106/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública Municipal

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interrupção ou suspensão da prescrição por citação ou despacho (art. 174 CTN; art. 8º, §2º da LEF)
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente após penhora de bem imóvel
  3. 3 responsabilidade da Fazenda Pública pela inércia processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido no juízo de admissibilidade porque as razões recursais divergiam das premissas fático-probatórias estabelecidas no acórdão recorrido; aquele acórdão constatou a prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública por mais de sete anos após a penhora do imóvel, estando a alegada interrupção da prescrição e a suposta violação do art. 25 da LEF inadequadamente fundamentadas e sujeitas a vedação de reexame factual pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (juízo de admissibilidade)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC.