REsp 1910347 - DECISAO

REsp 1910347 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão à luz da jurisprudência do REsp 1.340.553/RS, porquanto nos autos houve efetiva constrição (penhora e arrematação) e citações que, segundo o entendimento repetitivo, interrompem a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão anterior; dado provimento ao Recurso Especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame conforme jurisprudência citada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Repetitivo, Suspensão Do Processo (art. 40 Lef), Efetiva Constrição Patrimonial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recurso Repetitivo Suspensão Do Processo (art. 40 Lef) Efetiva Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do REsp 1.340.553/RS à hipótese de efetiva constrição patrimonial e citação interrompendo a prescrição intercorrente
  2. 2 contagem do prazo de suspensão e início do prazo prescricional nos termos do art. 40 da LEF
  3. 3 se a existência de diligências infrutíferas por longo período afasta a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão à luz da jurisprudência do REsp 1.340.553/RS, porquanto nos autos houve efetiva constrição (penhora e arrematação) e citações que, segundo o entendimento repetitivo, interrompem a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão anterior; dado provimento ao Recurso Especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame conforme jurisprudência citada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.430/1.439e.
  • Dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão observando a jurisprudência colacionada (REsp 1.340.553/RS).