REsp 1667474 - DECISAO

REsp 1667474 - DECISAO

Verificou-se, com base na análise fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, que transcorreram mais de cinco anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento, caracterizando prescrição intercorrente para fins de redirecionamento; não havendo omissão relevante nos fundamentos do acórdão recorrido, e proibido o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio Por Dissolução Irregular, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Por Dissolução Irregular Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente para fins de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Efeito da solidariedade (art.125 CTN) na interrupção da prescrição
  3. 3 Omissão arguida nos embargos de declaração quanto à prescrição em relação aos sócios

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base na análise fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, que transcorreram mais de cinco anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento, caracterizando prescrição intercorrente para fins de redirecionamento; não havendo omissão relevante nos fundamentos do acórdão recorrido, e proibido o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.