AREsp 1869270 - DECISAO

AREsp 1869270 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu que o processo permaneceu parado por período superior a cinco anos por culpa exclusiva do Judiciário, aplicando a Súmula 106/STJ, e por se tratar de matéria de fato proibida de reexame nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROCK IN RIO CAFE LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROCK IN RIO CAFE LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu que o processo permaneceu parado por período superior a cinco anos por culpa exclusiva do Judiciário, aplicando a Súmula 106/STJ, e por se tratar de matéria de fato proibida de reexame nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.