REsp 1938876 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente (certificação de intimação por confirmação e conclusão sobre a ausência de atos capazes de impedir a prescrição), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, argumentos remanescentes dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Intimação, Temas Repetitivos (temas 566 a 571, Tema 580), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Intimação Temas Repetitivos (temas 566 a 571, Tema 580) Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência de prescrição intercorrente em execução fiscal
2 Necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para suspensão do prazo prescricional
3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ