REsp 1948079 - DECISAO

REsp 1948079 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJ/RJ reconheceu incorretamente a prescrição intercorrente sem observar a sistemática prevista no repetitivo REsp 1.340.553/RS e sem considerar que, nos autos, houve citação válida e notícia de penhora (efetiva constrição), circunstâncias que afastam a configuração da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do art. 174 do CTN; por isso, cassou-se o acórdão recorrido e rejeitou-se a exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente (exequente): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido (executado): DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; exceção de pré-executividade rejeitada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Impulso Oficial, Arquivamento/suspensão Da Execução, Penhora E Constrição Patrimonial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Impulso Oficial Arquivamento/suspensão Da Execução Penhora E Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (exequente)

DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 contagem do prazo prescricional (art. 174 do CTN vs art. 40 da LEF)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJ/RJ reconheceu incorretamente a prescrição intercorrente sem observar a sistemática prevista no repetitivo REsp 1.340.553/RS e sem considerar que, nos autos, houve citação válida e notícia de penhora (efetiva constrição), circunstâncias que afastam a configuração da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do art. 174 do CTN; por isso, cassou-se o acórdão recorrido e rejeitou-se a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; exceção de pré-executividade rejeitada.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido