REsp 1946702 - DECISAO

REsp 1946702 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015), Prequestionamento, Decreto 20.910/1932, Código Civil
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Requisitos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015) Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nos recursos (art. 1.021, §1º do CPC/2015)
  2. 2 Prescrição intercorrente e aplicação de prazos prescricionais
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 versus Código Civil de 2002