AREsp 1849015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da causalidade, é incabível condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens do executado.

Parties
Agravante: rosado SANTOS ADVOGADOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

rosado SANTOS ADVOGADOS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado
  2. 2 Admissibilidade e análise do recurso especial e do agravo interposto contra sua inadmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da causalidade, é incabível condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.