AREsp 1760300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que não houve omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que, havendo prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado, aplica-se o princípio da causalidade, sendo incabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ORTOTECH S/A; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Omissão/embargos De Declaração

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Parties

ORTOTECH S/A

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente pela não localização de bens do executado
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que não houve omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que, havendo prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado, aplica-se o princípio da causalidade, sendo incabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial