REsp 1944578 - DECISAO

REsp 1944578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela consumação da prescrição intercorrente diante da inércia injustificada do Município recorrente por período superior a cinco anos após a interposição da apelação, hipótese de ordem pública que pôde ser apreciada e para a qual foi dada oportunidade de manifestação; o caso distinguiu-se do REsp 1.340.553/RS por inexistir nos autos prova de expedição e tentativa de citação, e, ademais, a revisão demandaria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de as razões recursais serem dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO NOVA IGUAÇU; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Distinguishing De Precedentes, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Distinguishing De Precedentes Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO NOVA IGUAÇU

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Decretabilidade da prescrição intercorrente de ofício
  2. 2 inércia do exequente e configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 e do REsp 1.340.553/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela consumação da prescrição intercorrente diante da inércia injustificada do Município recorrente por período superior a cinco anos após a interposição da apelação, hipótese de ordem pública que pôde ser apreciada e para a qual foi dada oportunidade de manifestação; o caso distinguiu-se do REsp 1.340.553/RS por inexistir nos autos prova de expedição e tentativa de citação, e, ademais, a revisão demandaria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de as razões recursais serem dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se