AREsp 1891676 - DECISAO

AREsp 1891676 - DECISAO

Verificada a ausência de observância, pelo tribunal de origem, do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com o leading case afetado), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformidade previsto no art. 543-C/ CPC antes da análise da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Transportadora Abelhuda Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Uniformização / Temas Repetitivos (art. 543 C), Contagem De Prazo Prescricional
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Uniformização / Temas Repetitivos (art. 543 C) Contagem De Prazo Prescricional

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Parties

Transportadora Abelhuda Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da prescrição intercorrente e início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 contagem automática do prazo prescricional após 1 ano de suspensão
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de conformidade perante leading case (art. 543-C/ Cpc) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de observância, pelo tribunal de origem, do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com o leading case afetado), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformidade previsto no art. 543-C/ CPC antes da análise da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.