REsp 1946838 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, conforme a jurisprudência repetitiva do STJ, antes de declarar a prescrição intercorrente o juízo deve observar a suspensão prevista no art. 40 da LEF e intimar a Fazenda Pública para manifestar-se sobre eventual óbice ao curso do prazo prescricional; inexistindo essa intimação e a devida fundamentação dos marcos temporais, impõe-se a anulação da sentença e determinação de intimação da Fazenda para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Intimação Da Fazenda Pública, Temas Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Intimação Da Fazenda Pública Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de suspensão da execução antes da declaração de prescrição
  3. 3 dever de intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento de ofício da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme a jurisprudência repetitiva do STJ, antes de declarar a prescrição intercorrente o juízo deve observar a suspensão prevista no art. 40 da LEF e intimar a Fazenda Pública para manifestar-se sobre eventual óbice ao curso do prazo prescricional; inexistindo essa intimação e a devida fundamentação dos marcos temporais, impõe-se a anulação da sentença e determinação de intimação da Fazenda para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição.
  • Publique-se. Intimem-se.