HC 544605 - DECISAO

HC 544605 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão confirmatório/interventor da apelação interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal e do entendimento do STF no HC n.176.473/RR, de modo que não se reconhece a prescrição intercorrente e não se declara extinta a punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: JOILSON MALTA DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0313.15.023282-2/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habeas Corpus, Estelionato, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Habeas Corpus Estelionato Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

JOILSON MALTA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0313.15.023282-2/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 se o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional
  3. 3 aplicação dos arts. 107, 109, 110 e 117 do Código Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão confirmatório/interventor da apelação interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal e do entendimento do STF no HC n.176.473/RR, de modo que não se reconhece a prescrição intercorrente e não se declara extinta a punibilidade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.