REsp 1921682 - DECISAO

REsp 1921682 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada (tema repetitivo REsp 1.340.553/RS) ao declarar prescrição intercorrente sem oportunizar a intimação da Fazenda Pública quando não houve suspensão da execução; assim, anulou a sentença e determinou a intimação da Fazenda Pública para manifestar‑se sobre a prescrição.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Intimação Da Fazenda Pública, Lei 6.830/1980
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Da Execução Intimação Da Fazenda Pública Lei 6.830/1980

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício sem prévia intimação da Fazenda Pública
  2. 2 necessidade de suspensão da execução e intimação da Fazenda antes da extinção por prescrição intercorrente
  3. 3 contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada (tema repetitivo REsp 1.340.553/RS) ao declarar prescrição intercorrente sem oportunizar a intimação da Fazenda Pública quando não houve suspensão da execução; assim, anulou a sentença e determinou a intimação da Fazenda Pública para manifestar‑se sobre a prescrição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular a sentença de origem
  • Determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição