REsp 1928146 - DECISAO

REsp 1928146 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem iniciou incorretamente a contagem da prescrição intercorrente a partir da diligência do oficial de justiça que certificou a não localização de bens; a contagem só deve recomeçar, na modalidade intercorrente, depois de escoado o prazo de um ano de suspensão decorrente da intimação (ou ciência) da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 40 da LEF e da jurisprudência consolidada no REsp 1.340.553/RS, devendo o Tribunal de origem refazer o julgamento observando essa diretriz.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Suspensão Do Processo, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da LEF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Suspensão Do Processo Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da LEF

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 Efeito do despacho que ordenou a citação sobre a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem iniciou incorretamente a contagem da prescrição intercorrente a partir da diligência do oficial de justiça que certificou a não localização de bens; a contagem só deve recomeçar, na modalidade intercorrente, depois de escoado o prazo de um ano de suspensão decorrente da intimação (ou ciência) da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 40 da LEF e da jurisprudência consolidada no REsp 1.340.553/RS, devendo o Tribunal de origem refazer o julgamento observando essa diretriz.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que faça novo julgamento acerca da prescrição intercorrente, observada a diretriz de que o início da sua contagem pressupõe o transcurso do prazo de um ano da intimação (ou ciência) da Fazenda Pública exequente sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis