AREsp 1898310 - DECISAO

AREsp 1898310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Devido Processo Legal Na Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Responsabilidade Do Cartório, Súmula 106/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Devido Processo Legal Na Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Responsabilidade Do Cartório +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 25 da LEF)
  3. 3 observância do procedimento do art. 40 da LEF para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.