AREsp 1895292 - DECISAO

AREsp 1895292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fins de divergência.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARNAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Recursos (admissibilidade) Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Execução Fiscal

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Parties

MUNICIPIO DE PARNAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação divergente do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente e necessidade de intimação pessoal do exequente
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fins de divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.