AREsp 1832309 - DECISAO

AREsp 1832309 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e por aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual, em execução extinta por prescrição intercorrente, deve ser observado o princípio da causalidade, de modo que a fixação de honorários sucumbenciais e a atribuição da sucumbência devem observar tal princípio; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e por aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual, em execução extinta por prescrição intercorrente, deve ser observado o princípio da causalidade, de modo que a fixação de honorários sucumbenciais e a atribuição da sucumbência devem observar tal princípio; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.