AREsp 1846641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a data de arquivamento do processo e reexaminada a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do entendimento desta Corte, uma vez que a ausência da indicação da data de arquivamento impede a aplicação imediata do precedente que fixa o termo inicial após um ano do arquivamento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Cédula De Crédito Comercial, Arquivamento Do Processo, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Cédula De Crédito Comercial Arquivamento Do Processo Ônus Da Sucumbência

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente por paralisação do feito
  2. 2 contagem do termo inicial da prescrição intercorrente (arquivamento vs suspensão)
  3. 3 necessidade de verificação da data de arquivamento para aplicação de precedente do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a data de arquivamento do processo e reexaminada a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do entendimento desta Corte, uma vez que a ausência da indicação da data de arquivamento impede a aplicação imediata do precedente que fixa o termo inicial após um ano do arquivamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da controvérsia.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da controvérsia; publique-se.