REsp 1941370 - DECISAO

REsp 1941370 - DECISAO

Por ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores e tendo o óbito suspendido o processo, também se suspendeu o prazo prescricional, devendo ser rejeitada a alegação de prescrição intercorrente; atos praticados por mandatário após o óbito são válidos na hipótese de desconhecimento do fato e ausência de má-fé, não causando prejuízo à parte executada; assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UFPE; Recorrido: sucessores do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão No Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Óbito Da Parte, Habilitação Dos Sucessores, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Validação De Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Óbito Da Parte Habilitação Dos Sucessores Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Validação De Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito

Case Brief

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Parties

UFPE

Recorrente

sucessores do exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu prescrição da pretensão executória após o óbito do exequente e demora superior a cinco anos na habilitação dos sucessores
  2. 2 validade dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do constituinte

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores e tendo o óbito suspendido o processo, também se suspendeu o prazo prescricional, devendo ser rejeitada a alegação de prescrição intercorrente; atos praticados por mandatário após o óbito são válidos na hipótese de desconhecimento do fato e ausência de má-fé, não causando prejuízo à parte executada; assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • embargos de declaração rejeitados