AREsp 1877611 - DECISAO

AREsp 1877611 - DECISAO

O agravo foi negado porque a verificação da responsabilidade pela paralisação dos autos e a conclusão de que houve desídia do exequente dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da Súmula 106/STJ e à prescrição, além de ter sido obstado o recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento de exigências formais.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Direta, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pela Paralisação Do Processo, Citação, Parcelamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Direta Súmula 106/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Pela Paralisação Do Processo +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição (intercorrente ou direta)
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do processo (desídia do exequente versus morosidade cartorária)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a verificação da responsabilidade pela paralisação dos autos e a conclusão de que houve desídia do exequente dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da Súmula 106/STJ e à prescrição, além de ter sido obstado o recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento de exigências formais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.