AREsp 1906261 - DECISAO

AREsp 1906261 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, razão pela qual não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto à fixação de honorários, aplicou-se o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens sem desídia do exequente, é incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Executada: empresa executada; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Custas Processuais Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa executada

Executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão do acórdão)
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado após reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, razão pela qual não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto à fixação de honorários, aplicou-se o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens sem desídia do exequente, é incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial