AREsp 1863211 - DECISAO

AREsp 1863211 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação à Súmula 383/STF não constitui quesito constitucional previsto no art. 105, III, a, da CF; a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida com fundamento no Decreto n. 20.910/32 por ausência de previsão legal; a Lei 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios; os autos demonstram prática de atos de andamento e ausência de paralisação superior a cinco anos; e o acolhimento da alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Logística Ambiental de São Paulo S.A. -LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (não Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Procedimento Administrativo, Decreto N. 20.910/32, Lei N. 9.873/99, Súmula 383/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Procedimento Administrativo Decreto N. 20.910/32 Lei N. 9.873/99 Súmula 383/stf Súmula 7/stj

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Parties

Logística Ambiental de São Paulo S.A. -LOGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais/municipais
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 à prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 às ações administrativas punitivas estaduais e municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação à Súmula 383/STF não constitui quesito constitucional previsto no art. 105, III, a, da CF; a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida com fundamento no Decreto n. 20.910/32 por ausência de previsão legal; a Lei 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios; os autos demonstram prática de atos de andamento e ausência de paralisação superior a cinco anos; e o acolhimento da alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.