REsp 1904449 - DECISAO

REsp 1904449 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ adote o princípio da causalidade para afastar honorários em favor do executado quando houver prescrição intercorrente, o Tribunal manteve a verba honorária fixada na origem (R$ 2.500,00) para evitar reformatio in pejus à parte recorrente única, aplicando a Súmula 83 do STJ e decidindo nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Locação Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ adote o princípio da causalidade para afastar honorários em favor do executado quando houver prescrição intercorrente, o Tribunal manteve a verba honorária fixada na origem (R$ 2.500,00) para evitar reformatio in pejus à parte recorrente única, aplicando a Súmula 83 do STJ e decidindo nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Mantém a verba honorária fixada na origem no valor de R$ 2.500,00.