REsp 1888553 - DECISAO

REsp 1888553 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento de que, para execuções suspensas sob a vigência do CPC/1973, o prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente se inicia com o fim do prazo judicial de suspensão ou, não havendo prazo fixado, após um ano do arquivamento administrativo; não se exige intimação prévia do exequente para o início da fluência do prazo, sendo a intimação necessária apenas para assegurar o contraditório antes de declarar a prescrição; no caso concreto, mais de uma década de inércia do exequente e prazo prescricional aplicável (3 anos para nota promissória; 5 anos para contrato de financiamento) levaram ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à extinção das execuções;...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do exequente para início do prazo prescricional
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento de que, para execuções suspensas sob a vigência do CPC/1973, o prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente se inicia com o fim do prazo judicial de suspensão ou, não havendo prazo fixado, após um ano do arquivamento administrativo; não se exige intimação prévia do exequente para o início da fluência do prazo, sendo a intimação necessária apenas para assegurar o contraditório antes de declarar a prescrição; no caso concreto, mais de uma década de inércia do exequente e prazo prescricional aplicável (3 anos para nota promissória; 5 anos para contrato de financiamento) levaram ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à extinção das execuções;...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.