AREsp 1755070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC) e porque o recurso especial não pode ser conhecido na hipótese em que o acórdão recorrido se apoia em fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF), hipótese que extrapola a via estreita do recurso especial e implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravada: OiS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc), Recurso Especial, Razoável Duração Do Processo, Competência Constitucional
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Omissão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc) Recurso Especial Razoável Duração Do Processo Competência Constitucional

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

OiS/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 inaplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 para prescrição intercorrente estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC) e porque o recurso especial não pode ser conhecido na hipótese em que o acórdão recorrido se apoia em fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF), hipótese que extrapola a via estreita do recurso especial e implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno