AREsp 1669665 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entende que, quando o processo é extinto por prescrição intercorrente, a aplicação do princípio da causalidade afasta a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado; ademais, aplica‑se o CPC/2015 aos recursos conforme o Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual a tese do agravante não foi acolhida.

Parties
Exequente/parte Autora: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO); Executada/parte Ré: UCC UNIDADE DE CONTROLE DE CHEQUES LTDA. (UCC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão Negativo Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Ação De Cobrança, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Ação De Cobrança Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Exequente/parte Autora

UCC UNIDADE DE CONTROLE DE CHEQUES LTDA. (UCC)

Executada/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão Negativo Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado quando o processo é extinto por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos nos termos do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entende que, quando o processo é extinto por prescrição intercorrente, a aplicação do princípio da causalidade afasta a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado; ademais, aplica‑se o CPC/2015 aos recursos conforme o Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual a tese do agravante não foi acolhida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno