REsp 1880889 - DECISAO

REsp 1880889 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque: (i) não houve prequestionamento, nas instâncias ordinárias, de várias matérias apontadas como violadas, impedindo seu conhecimento no STJ; e (ii) o acórdão recorrido concluiu, com base na avaliação probatória, que não houve inércia do exequente (o arquivamento decorreu da ausência de pagamento e de bens penhoráveis), questão de fato que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973.

Parties
Recorrente: NICOLAS ELIAS HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Intimação Pessoal Do Exequente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Arquivamento Do Processo
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Intimação Pessoal Do Exequente Prequestionamento Súmula 7/stj Arquivamento Do Processo

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Parties

NICOLAS ELIAS HADDAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do CPC/1973 vs CPC/2015 e regime intertemporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque: (i) não houve prequestionamento, nas instâncias ordinárias, de várias matérias apontadas como violadas, impedindo seu conhecimento no STJ; e (ii) o acórdão recorrido concluiu, com base na avaliação probatória, que não houve inércia do exequente (o arquivamento decorreu da ausência de pagamento e de bens penhoráveis), questão de fato que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.