REsp 1884195 - DECISAO

REsp 1884195 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial. Estando demonstrado que a execução permaneceu paralisada e que houve resistência da parte credora à arguição de prescrição intercorrente, a parte credora deve arcar com honorários advocatícios em razão do princípio da sucumbência/causalidade; os honorários fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da execução devem ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASILS/A.; Recorrido: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASILS/A.

Recorrente

executados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85 do CPC/2015 quanto à condenação em honorários quando ocorre prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da sucumbência/causalidade quando há resistência da parte credora à arguição de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial. Estando demonstrado que a execução permaneceu paralisada e que houve resistência da parte credora à arguição de prescrição intercorrente, a parte credora deve arcar com honorários advocatícios em razão do princípio da sucumbência/causalidade; os honorários fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da execução devem ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da execução, deverão ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.