REsp 1892272 - ACORDAO

REsp 1892272 - ACORDAO

Mantido o entendimento de que, em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade impede a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais e, consequentemente, impede a majoração da verba honorária fixada pelo tribunal a quo; o caso também se distingue da hipótese tratada no REsp 1.185.036/PE (exceção de pré-executividade).

Parties
Agravante / Executada: PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.; Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Majoração Da Verba Honorária
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Majoração Da Verba Honorária

Case Brief

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.

Agravante / Executada

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de majoração da verba honorária arbitrada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento de que, em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade impede a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais e, consequentemente, impede a majoração da verba honorária fixada pelo tribunal a quo; o caso também se distingue da hipótese tratada no REsp 1.185.036/PE (exceção de pré-executividade).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a conclusão da decisão agravada/acórdão recorrido que manteve a sentença extintiva da execução fiscal e a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 3.000,00.