AREsp 1641512 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), especialmente no entendimento de que não é necessária prévia intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente e de que, no caso, o prazo prescricional iniciou-se um ano após o arquivamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO BEIRA RIO; Agravado: ANTÔNIO CARLOS MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Agravo Nos Próprios Autos, Contraditório, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Intercorrente Agravo Interno Agravo Nos Próprios Autos Contraditório Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO BEIRA RIO

Agravante

ANTÔNIO CARLOS MELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévia intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Termo inicial da prescrição intercorrente após arquivamento administrativo do feito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), especialmente no entendimento de que não é necessária prévia intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente e de que, no caso, o prazo prescricional iniciou-se um ano após o arquivamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 486/487).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.