AREsp 1791790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC) e entendeu que a prescrição intercorrente não ocorreu, pois, com arquivamento em setembro/2015, o marco inicial para contagem foi setembro/2016 e a inércia até agosto/2018 foi inferior ao prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil; assim, a decisão está em consonância com a jurisprudência, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA; Exequente: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cpc/1973, Súmula 568/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cpc/1973 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA

Agravante

ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES ARAÚJO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execuções ajuizadas sob o CPC/1973
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para não conhecimento de recurso especial quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC) e entendeu que a prescrição intercorrente não ocorreu, pois, com arquivamento em setembro/2015, o marco inicial para contagem foi setembro/2016 e a inércia até agosto/2018 foi inferior ao prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil; assim, a decisão está em consonância com a jurisprudência, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.