AREsp 1823498 - ACORDAO

AREsp 1823498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação favorável ao agravante demandaria reexame do quadro fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e porque parte das matérias e dispositivos apontados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foram prequestionados mediante embargos de declaração, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF (por analogia).

Parties
Agravante: EXEQUENTES; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EXEQUENTES

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 reexame de matéria de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação favorável ao agravante demandaria reexame do quadro fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e porque parte das matérias e dispositivos apontados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foram prequestionados mediante embargos de declaração, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF (por analogia).

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido