AREsp 1822629 - DECISAO

AREsp 1822629 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada após a vigência do CPC/2015, fundamentou a inadmissão do recurso especial na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo; nessa hipótese, o meio adequado de impugnação é o agravo interno ao tribunal de origem, não o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens, Agravo Interno
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada em recurso repetitivo proferida após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente durante a suspensão da execução por falta de bens aptos à penhora
  3. 3 Recurso adequado contra decisão de inadmissão baseada em precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada após a vigência do CPC/2015, fundamentou a inadmissão do recurso especial na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo; nessa hipótese, o meio adequado de impugnação é o agravo interno ao tribunal de origem, não o agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.