AREsp 1870826 - DECISAO

AREsp 1870826 - DECISAO

Por se tratar de execução extinta pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão do inadimplemento do devedor, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que a sucumbência não deve ser atribuída ao exequente, razão pela qual se nega provimento ao agravo; nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários em 20% observados os limites legais.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: parte recorrida; Devedora: devedora; Exequente: banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

devedora

Devedora

banco exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Fixação e distribuição dos honorários sucumbenciais em face da prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade/inadmissibilidade do recurso especial em atenção à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução extinta pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão do inadimplemento do devedor, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que a sucumbência não deve ser atribuída ao exequente, razão pela qual se nega provimento ao agravo; nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários em 20% observados os limites legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.