AREsp 1879383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a decretação da falência não suspende o prazo prescricional e que, no caso, transcorreram mais de cinco anos entre a ciência da União sobre a não localização de bens (20/03/2013) e a sentença (03/09/2019) sem a realização de penhora ou localização de bens, razão pela qual corretamente foi reconhecida a prescrição intercorrente; além disso, alegações que demandariam reexame do conjunto probatório foram afastadas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da LEF, Art. 187 Do CTN, Suspensão Do Prazo Prescricional, Penhora, Habilitação Em Falência, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Falência Prescrição Intercorrente Art. 40 Da LEF Art. 187 Do CTN Suspensão Do Prazo Prescricional +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de falência suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução fiscal
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a decretação da falência não suspende o prazo prescricional e que, no caso, transcorreram mais de cinco anos entre a ciência da União sobre a não localização de bens (20/03/2013) e a sentença (03/09/2019) sem a realização de penhora ou localização de bens, razão pela qual corretamente foi reconhecida a prescrição intercorrente; além disso, alegações que demandariam reexame do conjunto probatório foram afastadas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.