REsp 1665305 - DECISAO

REsp 1665305 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a jurisprudência do STJ pacificou que, no caso do REFIS, o termo inicial para recomeço da prescrição é a exclusão formal do programa (publicação do ato), e porque a alegação de redução da multa de mora constitui inovação recursal não debatida na inicial; assim, aplica-se a orientação consolidada (Súmula 83/STJ) e o acórdão recorrido permaneceu incólume.

Parties
Recorrente: AUTO VIAÇÃO RAINHA - EIRELI; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Refis/parcelamento, Termo Inicial Da Prescrição, Multa De Mora, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Refis/parcelamento Termo Inicial Da Prescrição Multa De Mora Inovação Recursal +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO RAINHA - EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da recontagem do prazo prescricional em caso de adesão ao REFIS
  2. 2 possibilidade de redução da multa de mora de 40% para 20% com fundamento no art. 35 da Lei 8.212/1991
  3. 3 inadmissibilidade de matéria inovada em apelação (princípio da congruência)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a jurisprudência do STJ pacificou que, no caso do REFIS, o termo inicial para recomeço da prescrição é a exclusão formal do programa (publicação do ato), e porque a alegação de redução da multa de mora constitui inovação recursal não debatida na inicial; assim, aplica-se a orientação consolidada (Súmula 83/STJ) e o acórdão recorrido permaneceu incólume.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)